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Direitos e Deveres

Direitos
O passageiro tem o direito à utilização do serviço de transporte contratado com conforto, qualidade e segurança. De sentar na poltrona marcada em sua passagem e de ter transporte seguro de sua bagagem, no porta-malas do veículo. A empresa deverá entregar ao passageiro quando da entrega da bagagem, uma identificação da mesma para a sua retirada.

Cada passageiro possui o direito a conduzir consigo, gratuitamente, uma ou duas malas, desde que não exceda o tamanho 80 x 45 x 30, com peso máximo de 25 quilos e um pequeno volume de até 05 kg (Lei 7.728, Capitulo I, Disposições Gerais).

Caso a bagagem seja extraviada, é direito do passageiro à indenização por sua perda (Lei 7.728, Art. 148).

Deveres
O passageiro deverá estar no local de embarque, no mínimo 05 minutos antes da partida do veículo e deve apresentar sua passagem ao preposto da empresa ao embarcar e/ou sempre que solicitado pelo mesmo.

O passageiro deve apresentar o passe livre e/ou o cartão de desconto, bem como a carteira de identidade ao embarcar ou sempre que solicitado pelo preposto da empresa (Lei 7813).

Caso exista excesso de bagagem, o passageiro deve pagar pela mesma. A tarifa a ser cobrada por quilo de bagagem excedida é estabelecida pelo DAER que poderá considerar a mesma como encomenda (Lei 7.729 e Ato nº 14.720 do DAER).

O passageiro deve apresentar ao preposto da empresa, a etiqueta de identificação de bagagem para a sua retirada. As bagagens, quando transportadas no porta-malas do veículo são consideradas como não acompanhadas de seu proprietários, portanto viajando fora de suas vistas. A responsabilidade civil do transportador é regulada pela legislação comum.

São liberadas para viagem, pessoas com mais de 12 anos de idade. A viagem de criança desacompanhada com idade inferior a 12 anos, somente é permitida mediante licença do Juiz de Menores, requerida pelo pai ou mãe.

É permitida a viagem de criança com menos de 12 anos de idade, acompanhada pelo pai, mãe, avô, avó, tio, tia, irmão ou irmã, desde que possua documentação que comprove o parentesco. A viagem de criança com menos de 12 anos de idade, acompanhada por qualquer pessoa, sendo esta maior de idade, é permitida mediante autorização do pai ou da mãe por escrito (autorização particular e não do juizado). Crianças com 06 anos incompletos são isentas do pagamento de passagem, não garantindo com isso lugar reservado.

O passageiro tem o dever de respeitar a privacidade e direitos do próximo.

Não é permitido o uso de aparelhos sonoros no interior do veículo. É proibido o fumo no interior do veículo e no WC, de cigarro, cachimbo ou charuto (Lei 7813).


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